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Passa a vigorar acrescido do §3° o artigo 85 da lei Municipal nº 070, de 28 de outubro de 1994, e dá outras providências.

Altera o Quadro de Cargos de provimento efetivo, criando novos cargos e dando outras providências.

Disciplina a organização, o funcionamento ео quadro de cargos da Procuradoria Jurídica do Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.

Altera a Lei 79 de 25 de janeiro de 1995, extinguindo, criando e remanejando cargos no "QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - PARTE I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO", e dá outras providências.