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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 14 de Novembro de 2019

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

29

2019

14 de Novembro de 2019

Altera o artigo 3° da Lei 1.038, de 08 de novembro de 2019.

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Altera o artigo 3° da Lei 1.038, de 08 de novembro de 2019.

    Ο POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica alterado o artigo 3º da Lei 1.038, de 08 de novembro de 2019, a qual acrescentou parágrafos ao artigo 38 da Lei Municipal nº 070 de 28 de outubro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos), o qual passa a viger com a seguinte redação:

       

                                                  Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
                                                  com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2019.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

           

          Valter Luis lavinas Ribeiro
          Prefeito


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