Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 19 de Junho de 2019
Fica aprovado o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei que "Autoriza a concessão de auxílio-refeição aos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Comendador Levy Gasparian".
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O Prefeito Valter Luiz Lavinas Ribeiro, apesar de reconhecer os elevados propósitos do Projeto de Lei que "Autoriza a concessão de auxíliorefeição aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian" resolveu vetá-lo totalmente.
Para o Chefe do Executivo, o projeto em questão cria direito impositivo ao servidor, o que é vedado pela legislação, pois a Câmara Municipal não pode criar despesas para o Executivo.
Segundo o Senhor Prefeito, o referido projeto contem ainda ulatvício formal que inviabiliza em parte a futura aplicação da norma, uma vez que о
parágrafo único do artigo 5º faz menção à devida observância ao §4° do artigo 4º, entretanto este parágrafo não existe no texto legal.
As razões de vetar totalmente o projeto foram aceitas por esta Comissão, que decidiu elaborar o Projeto de Decreto nº 03/2019 aprovando o
Veto total do Chefe do Executivo.
Comendador Levy Gasparian, 07 de agosto de 2019.
Adriano Seixas Vasconcelos
Presidente
Cláudia Fantana
Vice-presidenta
Valdir Jesus de Souza
Membro
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian