Lei Ordinária nº 497, de 13 de dezembro de 2004
Dada por Lei Ordinária nº 508, de 22 de junho de 2005
O Quadro dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, será constituído em grupos de categorias funcionais, estes classificados em referências numéricas, de acordo com o anexo I da presente Lei.
O Quadro a que se refere este artigo será composto dos Cargos de Provimento Efetivo, composto dos Grupos I, II, III, IV V e VI.
O ingresso nas Categorias funcionais estabelecidas no Quadro dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, far-se-á conforme dispõe o Art. 1° desta Lei.
O desenvolvimento do Servidor Público Municipal da Administração Direta, ocorrerá mediante progressão, ascensão e promoção.
Progressão é a passagem de uma referência numérica para outra, dentro do mesmo grupo.
Para fins de progressão de que trata este artigo, o Servidor legalmente investido em Cargo Público Efetivo, será posicionado na referência numérica de seu grupo, de acordo com o tempo de serviço, da seguinte forma:
- Referência 1 - de O (zero) a 5 (cinco) anos;
- Referência 2 - de 5 (cinco) a 10 (dez) anos;
- Referência 3 - de 10 (dez) a 15 (quinze) anos;
- Referência 4 - de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos;
- Referência 5 - de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos;
- Referência 6 - de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) anos;
- Referência 7 - de 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) anos.
Promoção é a passagem de um nível para outro superior, com base em grau de formação profissional específica.
A promoção ocorrerá anualmente no mês de março, sem prejuízo da área de atuação do servidor, desde que o requerente tenha no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício (Estágio Probatório);
Para fins de promoção, o servidor será posicionado na referência do seu novo nível, de acordo com o tempo de serviço obedecido o quadro de referência de níveis conforme o tempo de serviço, na conformidade do Art. 7°.
Os Servidores Estáveis amparados pela Lei n° 059 de 22 de fevereiro de 1990 do Município de Três Rios - RJ, integram o anexo III desta Lei.
O escalonamento vertical dos vencimentos será feito em 07 (sete) referências que guardam entre si uma diferença cumulativa de 5% (cinco por cento).
0 Quadro dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município de Comendador Levy Gasparian, têm, para efeito de retribuição, referências verticais obedecendo o Art. 5° desta Lei.
Para fins do enquadramento referido neste artigo, serão observadas as atividades atualmente exercidas, a legalidade da designação para esse exercício e a habilitação exigida;
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover através de Decreto, o enquadramento de que trata esta Lei obedecendo o Art. 22 desta Lei.
0 servidor que na data da publicação desta Lei possuir vencimento inferior ao correspondente ao nível em que se enquadre na tabela de seu grupo, conforme Anexo I desta Lei terá seus vencimentos ajustados, automaticamente ao nível correspondente ao do grupo em que se enquadre, terá resguardado seus direitos sendo aplicado para fins de progressão e o respectivo percentual descrito na tabela do Anexo I desta Lei.
Fica criado o Adicional de Titularidade a ser percebido sem acumulação pelos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian a ser calculado sobre o vencimento.
6% (seis por cento) por conclusão de cursos de graduação;
8% (oito por cento) para detentor de título de especialização, em nível de pós-graduação com cargo horário mínimo de 180 (cento e oitenta) horas e curso latu sensu;
10% (dez por cento) para detentor de título de mestrado;
12% (doze por cento) para detentor de título de doutorado.
Aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Posturas, Fiscal de Rendas e Fiscal de Obras e Fiscal Sanitário, será atribuída produtividade:
A produtividade a que se refere este artigo, será calculada pelo critério de pontos, fixando o valor de cada ponto em 0.0015 décimos de milésimos do salário referência do servidor, sendo o teto máximo para efeito de pagamento 1.000 pontos e o mínimo 300 pontos em cada mês;
Aos Chefes de Departamentos de Fiscalização de Cadastro, Fiscalização de Posturas, de Fiscalização de Obras,' de Fiscalização de Rendas, de Fiscalização da Dívida Ativa e Fiscalização Sanitária será computado o teto máximo de 1.000 (mil pontos, em cada mês para efeito de pagamento da produtividade);
Para efeito de pagamento da produtividade, nos casos de férias, licenças médicas e prêmio, o cálculo será feito pela média dos últimos seis meses recebidos pelo servidor;
Os'pontos excedentes ao teto máximo atribuído a cada servidor não serão computados para nenhum efeito, não podendo ser acumuladas para meses seguintes;
A forma de atribuição, contagem e outras especificações referentes ao benefício de produtividade de que trata o caput deste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo mediante publicação de Decreto Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor desta Lei.
A remuneração dos Cargos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta de acordo com os grupos a que pertencem, conforme dispõe a presente Lei correspondente aos valores constantes no Anexo I desta Lei.
Esta Lei não se aplica ao Quadro Permanente do Magistério Público do Município de Comendador Levy Gasparian, já amparado pela Lei n° 198 de 01 de julho de 1997
Aplica-se aos Servidores Públicos Municipais de Administração Direta, as disposições da Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian, das constituições do Estado do Rio de Janeiro e Federal.
Ficam extintos os Cargos de Mecânico de Máquinas Pesadas e Operador de Usina de Asfalto do Edital n° 001/94 de 17 de outubro de 1994.
Os Servidores Públicos Municipais da Administração Direta quando forem enquadrados nesta Lei e estiverem cedidos a outros Órgãos Municipais, Estaduais, Federais, Autarquias ou Fundações não farão jus ao enquadramento, passando a ter direito apenas no período de efetivo exercício nesta Administração.
Continuam em vigor as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município (Lei n° 070, de 28 de outubro de 1994, com modificações introduzidas pola Lei n° 399, de 08 de março de 2002, no caso de dúvida de interpretação sobre direitos dos servidores, ambas as leis devem ser usadas para dirimirem os conflitos concretos que porventura vierem a surgir, devendo prosperar a que melhor resguardar os direitos do servidor.
As disposições da presente Lei se aplicam aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e/ou Efetivos detentores de DAS na Administração Direta Municipal, ativos, naquilo que couber.
Os aumentos de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta que ocorrerem em virtude da desvalorização da moeda, deverão beneficiar a todos no mesmo percentual.
As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação própria do orçamento.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar do dia 02 de janeiro de 2005.
Quadro I (a) - Grupo de Servidores com salários equivalentes ao 1° segmento (1a á 4a) Ensino Fundamental:
- Auxiliar Serviços Gerais;
- Auxiliar Pedreiro;
- Ajudante de Caminhão Limpeza Pública;
- Zelador de Cemitério.
Quadro III (d) - Grupo de Servidores com Salários equivalentes ao Ensino Médio:
- Agente de Cadastro de Dívida Ativa;
- Técnico de Laboratório de Análises Clínicas;
- Arquivista;
- Fiscal de Coletivos;
- Fiscal de Rendas e Tributos;
- Técnico em Contabilidade;
- Fiscal de Obras e Posturas;
- Topógrafo;
- Técnico de Laboratório de Águas.
Quadro I - Estáveis - Lei Complementar 059 de 22/02/1990 do Município de Três Rios:
- Auxiliar de Serviços Gerais - 2
- Auxiliar de Serviços Gerais - 3
- Auxiliar de Serviços Gerais - 4
- Auxiliar de Pedreiro - 2
- Coveiro - 4
- Pedreiro - 3
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Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
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