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Lei Ordinária nº 1.233, de 21 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1233

2023

21 de Dezembro de 2023

Altera a Lei n. 497, de 13 de dezembro de 2004, criando novos cargos e dando outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 497, de 13 de dezembro de 2004
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Altera a Lei n. 497, de 13 de dezembro de 2004, criando novos cargos e dando outras providências.

    O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      O Quadro dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, constante da Lei nº. 497 de 13 de dezembro de 2004, passará a ser constituído em grupos de categorias funcionais, estes classificados em referências numéricas, de acordo com o anexo I da presente Lei.

        Parágrafo único  

        O Quadro a que se refere este artigo será composto dos Cargos de Provimento Efetivo, composto dos Grupos I, II, III e IV.

          Art. 2º. 

          Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem do CAPS, passando a integrar o grupo de profissionais de nível médio nível técnico no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, Grupo III-A, do Anexo I

            Art. 3º. 

            Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem, passando a integrar o grupo de profissionais de nível médio nível técnico no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, Grupo IIIA, do Anexo I. 

              Art. 4º. 

              Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de enfermeiro plantonista, passando a integrar o grupo de profissionais de nível superior completo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, Grupo IVG, do Anexo I.

                Art. 5º. 

                Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

                   

                  Cláudio Mannarino
                  Prefeito


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                  O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
                  Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.
                    Anexo I

                    GRUPO I - A

                    Quadro I (A) – Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino Fundamental Incompleto:

                    ________________________________________________________________________________________________________________________
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