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Institui o Fundo Banco Digital Comendador, programa Municipal de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Comendador Levy Gasparian.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na dotação orçamentária da Secretaria de Assistência Social.

Revoga a Lei Municipal n° 1.178, de 22 de dezembro de 2022, e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Agência Estadual de Fomento — AgeRio, e da outras providências.

Altera a Lei n° 1.215, de 29 de setembro de 2023, e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASILSA., e da outras providências.

Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Municipal de Comendador Levy Gasparian para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Altera o inciso I do artigo 40 da Lei Municipal n. 1.176, de 22 de dezembro de 2022.

Altera a Lei n. 1.215, de 29 de setembro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Refis e a data do sorteio dos prêmios.