Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 29/09/2023 | Claudio Mannarino | 02-mensagem.pdf |
| Projeto de Lei | Anexo de Projeto de Lei | 09/10/2023 | Claudio Mannarino | 04-projeto_de_lei_no38.pdf |
| Mensagem | Documentos Adicionais | 09/10/2023 | Claudio Mannarino | 06-mensagem.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 16/10/2023 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 12-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 16/10/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 16/10/2023 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 13par_cospes.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 16/10/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 14-par_cfo.pdf |
| comissão de economia e defesa do consumidor | Parecer CEDC | 16/10/2023 | COMISSÃO DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR | 15-par_cedc.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 17/10/2023 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 16-autografo.pdf |
| Lei N° 1.219 | Documentos Adicionais | 18/10/2023 | Claudio Mannarino | 17-lei_no1.219.pdf |