Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2023
Número
51
Data de Apresentação
13/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Camara do Municipio de Comendador Levy Gasparian (Assinado em: 15 de Agosto de 2025 às 10:17 - ICP-Brasil - presencial)
Numeração
- 93/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei n. 1.215, de 29 de setembro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Refis e a data do sorteio dos prêmios.
Indexação
Refis
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Observação
PROC 93/2023
Norma Jurídica Relacionada