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Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).

Altera a Lei nº 631 de 10 de março de 2009, criando a estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e dá outras providências.

Concede reajuste aos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian.

Autoriza a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais em datas comemorativas e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo a conceder Ajuda de Custo a título de bolsa de estudo aos estudantes de nível superior, residentes no Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.

Altera o Art. 280 do Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian, Lei no 043 de 27 de Dezembro de 1993 e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, concedendo anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais que especifica para pagamento em parcelas e dá outras providências.

Institui a Contribuição para Custeio de lluminação Pública e dá outras providências.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Altera a lei Municipal nº 811 e 825 de 08 de agosto de 2013, e dá outras providências.

Altera o art. 5º da Resolução n° 039 de 09 de dezembro de 2002.