Lei Ordinária nº 970, de 07 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
970
Ano
2017
Data
07/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Vide Observação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, concedendo anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais que especifica para pagamento em parcelas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 930, de 07 de outubro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 975, de 27 de fevereiro de 2018
Norma correlata
Lei Ordinária nº 994, de 04 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica