Lei Ordinária nº 942, de 24 de março de 2017
Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 631 de 10 de maço de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6°. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente os seguintes Cargos de Direção e Assessoramento, a título de estrutura
administrativa funcional:
| QUANTIDADE | CARGO | NÍVEL |
| 01 | Coordenador de Meio Ambiente | CDA 4 |
| 01 | Diretor de Gestão Ambiental | CDA 3 |
| 01 | Assessor Especial de Meio Ambiente | CDA 2 |
| 01 | Assessor Adjunto de Meio Ambiente | CDA 1 |
São atribuições dos cargos criados no caput deste artigo:
Coordenador do Meio Ambiente: Chefiar o Setor conforme determinações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria, coordenar, supervisionar e controlar as atividades do Setor e propor ao chefe imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob a sua responsabilidade e tudo mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário de Meio Ambiente. Executar atividades afins.
Diretor de Gestão Ambiental: Elaborar relatórios periódicos referentes as atividades da Secretaria encaminhando ao chefe imediato. Auxiliar na elaboração de projetos que visem maior eficiêncía e aperfeiçoamento na execução das atividades do Setor: acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade com vistas ao cumprimento do cronograma de trabalho. Executar atividades afins.
Assessor Especial de Meio Ambiente: Assessorar diretamente o Secretário de Meio Ambiente em todas suas atividades, responder por atividades meio possibilitando o desenvolvimento de projetos, responder pelo cumprimento dos cronogramas da Secretaria. Executar atividades afins.
Assessor Adjunto de Meio Ambiente: Assessorar diretamente o Coordenador e Diretor da Secretaria de Meio Ambiente em todas as atividades pertinentes, responder por atividades gerais auxiliando no desenvolvimento das atividades da Secretaria. cumprir o cronograma de atividades determinadas pelos chefes imediatos. Executar atividades afins.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
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