Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2017
Número
26
Data de Apresentação
28/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Camara do Municipio de Comendador Levy Gasparian (Assinado em: 3 de Junho de 2026 às 17:35 - ICP-Brasil - videoconferencia)
Numeração
- 79/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, concedendo anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e
Taxas Municipais que especifica para pagamento em parcelas e dá outras providências.
Taxas Municipais que especifica para pagamento em parcelas e dá outras providências.
Indexação
Finanças e Orçamento
Impostos, Taxas e Contribuições
Impostos, Taxas e Contribuições
Observação
PROC 79/2017
Norma Jurídica Relacionada