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Altera a Lei Municipal n° 396, de 17 de dezembro de 2001 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.

Insere os incisos IX e X no artigo 2° da Lei Municipal n° 635, de 02 de abril de 2009 que Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Art.37, inciso IX, da Constituição da República, e da outras providências.

Regulamenta o cumprimento da Jornada de Trabalho dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Altera o inciso I do §2° doart.6° da Lei Municipal n° 675 de 28 de dezembro de 2009.

Altera o artigo 3° da Lei Municipal n.° 472, de 10 de maio de 2004 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

Inclui o fisioterapeuta como prescritor na REMUME e da outras providências.

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico, de assinaturas eletrônicas e regulamenta o art.50 da Lei Federal n° 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com os processos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian.

Cria, extingue e altera cargos, no quadro de pessoal da Camara Municipal de Comendador Levy Gasparian e altera a Resolução n° 88, de 29 de março de 2012.