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Lei Ordinária nº 811, de 08 de agosto de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

811

Ano

2013

Data

08/08/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/08/2013

Veículo de Publicação

EXPRESSO DA INFORMAÇÃO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a Criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Plano Diretor
  • Plano de Carreira
  • Previdência Social
  • Servidores Públicos

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 825, de 19 de novembro de 2013
Norma correlata  Lei Ordinária nº 937, de 22 de dezembro de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 936, de 22 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 961, de 05 de setembro de 2017
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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.018, de 18 de junho de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.048, de 20 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.133, de 23 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.260, de 12 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.283, de 06 de maio de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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