Lei Ordinária nº 936, de 22 de dezembro de 2016
Norma correlata
Lei Ordinária nº 811, de 08 de agosto de 2013
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 825, de 19 de novembro de 2013
Art. 1º.
O artigo 60-D da Lei Municipal nº 825 de 19 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
A Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian, quando o servidor efetivo deste, ou a Câmara do Município de Comendador Levy Gasparian, quando o servidor efetivo desta, arcará com o pagamento integral dos benefícios concedidos pela lei municipal nº 825/2015 pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de entrada em vigor da lei 825 de 19 de novembro de 2013.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Cláudio Mannarino
Prefeito
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
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