Lei Ordinária nº 825, de 19 de novembro de 2013

O COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV operará com contas distintas das pertencentes ao Tesouro Municipal. 

A constituição do quadro permanente de pessoal será objeto de lei específica.”

Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado nos incisos I e II deste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.”

Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido no COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV sem que haja previsão no RGPS e esteja estabelecida a correspondente fonte de custeio.

Constituem, obrigatoriamente, fonte do plano de custeio do COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III, e também incidentes sobre o abono anual, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

É vedada de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no §2º do citado artigo;

A responsabilidade pela atualização da Base Cadastral do Servidor, bem como, pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas neste artigo será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício.

Durante o período de licença sem remuneração, permanece o vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social, independente do recolhimento da contribuição.

Realizada a opção a que se refere o caput deste artigo, o não recolhimento da contribuição previdenciária por prazo superior a 12(doze) meses importa na suspensão do exercício dos direitos previdenciários.

Ocorrendo óbito do segurado que estiver com os seus direitos suspensos em relação ao COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV, os benefícios devidos aos seus dependentes poderão ser pagos, desde que requerido dentro dos prazos estabelecidos em lei e respectivos regulamentos para o exercício de tais direitos e após o recolhimento das quantias devidas ao COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV, com as devidas atualizações e sanções legais.

O período da licença sem remuneração será computado como de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, caso esteja sendo realizado o devido recolhimento.

A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão da aposentadoria.

A perda da qualidade de dependente ocorre:

Caso o servidor tenha contribuído para o RGPS ou outro RPPS, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor para aqueles Regimes, na forma da lei.

Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais.

A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho. 

Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores ao menor piso salarial do Município.

O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.

Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.

O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a cada 02 (dois) anos, a submeter-se a exames médico-periciais, podendo a critério do COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV ser convocado a qualquer tempo.

O não comparecimento do segurado a cada 02 (dois) anos ou quando convocado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.

O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes:

A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço. 

Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.

Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.

Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:

A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé

A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.

O dependente inválido, independentemente da sua idade, deverá, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico pericial a cargo do RPPS.

O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor recluso, observando o limite máximo pago pelo RGPS a título de auxílio reclusão.

O valor limite referido no §1º será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.

O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

Na hipótese de fuga do segurado o benefício será suspenso, e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.

Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV, pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de atualização até a efetiva devolução.

Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.

O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria, desde que observados os critérios estabelecidos no caput.

Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.

O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.

Será garantido o direito à aposentadoria ao segurado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Será garantido o direito à aposentadoria, com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao segurado que, nas condições previstas no caput preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o segurado poderia obter de acordo com o §1º, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior, até o limite de 100% (cem por cento)

Na Aplicação do disposto no §1º, do caput deste artigo, o segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no artigo 17-F.

Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Parágrafo único - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV, e da taxa de administração destinada à manutenção desse regime.

O COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

Os recursos do COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.

As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza.

O recolhimento das contribuições, não só dos segurados, como também das respectivas patrocinadoras, far-se-á todo o dia 20 de cada mês subsequente ao pagamento ou crédito da remuneração dos servidores e segurados, obedecidas as disposições regulamentares

O atraso no recolhimento das contribuições implicará em correção do valor com base nos índices de atualização do IPCA, além de cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento, todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas na legislação pertinente.

Os ativos incorporados ao COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV serão avaliados em conformidade com a lei 4.320 de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;

Fica o Presidente do COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV autorizado a proceder todos os atos que consagrem a integral obediência ao disposto no artigo 249 da Constituição Federal, objetivando a consecução das receitas de que tratam este artigo, os dispositivos que dependam de regulamentação serão definidos em protocolo com os patrocinadores.

A inobservância, por 12 (doze) meses consecutivos, do disposto neste artigo acarretará a suspensão dos direitos de natureza previdenciária, sem prejuízo das sanções previstas em lei.

A suspensão mencionada no parágrafo anterior só cessará após o recolhimento, pelo segurado ou beneficiário, de todas as quantias em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora.

Os débitos existentes poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, a critério do RPPS, desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a 10% (dez porcento) de sua remuneração.

Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.

Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.

Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.

O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo Regime Próprio de Previdência, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas administrativas e jurídicas pertinentes.

O pagamento será feito por meio de aporte mensal de recursos para o instituto, considerando o valor integral do benefícios concedidos.

A obrigatoriedade cessará no momento em que o valor percebido através da taxa de administração seja suficiente para cobrir integralmente as despesas de pessoal e as despesas administrativas.