Lei Ordinária nº 752, de 29 de março de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

752

2012

29 de Março de 2012

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, sobre os valores das funções gratificadas e dá outras providências.

a A
Vigência a partir de 20 de Março de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 1.276, de 20 de março de 2025
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, sobre os valores das funções gratificadas e dá outras providências.
    O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPÁRIAN, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      CAPÍTULO I
      DOS VENCIMENTOS 
        Art. 1º. 
        Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constantes do item A do Anexo I desta Lei, são os estabelecidos, por níveis e padrões, na Tabela de Vencimentos constantes do item B do mesmo Anexo.
          Parágrafo único  
          A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 15 (quinze) padrões, designados alfabeticamente de A a O.
            Art. 2º. 
            Os vencimentos dos cargos em comissão são os fixados no item C do Anexo I desta Lei. 
              CAPÍTULO II
              DA REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA 
                Art. 3º. 
                O servidor da Câmara Municipal designado como Secretário Geral, Símbolo FG-4, perceberá, a título de função gratificada, o estabelecido no Anexo II da presente Lei. 
                  Art. 3º. 
                  Os valores atribuídos ao exercício das funções gratificadas da Câmara Municipal são os fixados no Anexo II da presente Lei.
                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 846, de 07 de abril de 2014.
                    Art. 4º. 
                    O servidor da Câmara Municipal designado como Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Símbolo FG-3, perceberá, a título de função gratificada, o estabelecido no Anexo II da presente Lei.
                      Art. 4º. 
                      As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
                      Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 846, de 07 de abril de 2014.
                        Art. 5º. 
                        Os valores atribuídos ao exercício das demais funções gratificadas da Câmara Municipal são os fixados no Anexo II da presente Lei.
                          CAPÍTULO III
                          DISPOSIÇÕES FINAIS 
                            Art. 6º. 
                            As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
                              Art. 7º. 
                              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Cláudio Manarino
                                Prefeito

                                Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
                                  A. Classes de Cargos de Provimento Efetivo Ordenados por Níveis de Vencimentos:
                                    CLASSENº DE
                                    CARGOS
                                    NÍVEL
                                    Auxiliar de Conservação e apoio02I
                                    Agente de Recepção e Telefonia02II
                                    Auxiliar Administrativo e de Apoio Legislativo02III
                                    Agente de Transporte e Comunicação01IV
                                    Assistente Legislativo01V
                                    Técnico em Contabilidade01V
                                    Agente Legislativo01V
                                      CLASSENº DE
                                      CARGOS
                                      NÍVEL
                                      Auxiliar de Conservação e apoio02I
                                      Agente de Recepção e Telefonia02II
                                      Auxiliar Administrativo e de Apoio Legislativo02III
                                      Agente de Transporte e Comunicação01IV
                                      Assistente Legislativo01V
                                      Técnico em Contabilidade01V
                                      Agente Legislativo02V
                                      Tesoureiro01V
                                      Contador01VI
                                      Controlador Geral01VI
                                      Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 846, de 07 de abril de 2014.
                                        CLASSENº DE
                                        CARGOS
                                        NÍVEL
                                        Auxiliar de Conservação e apoio02I
                                        Agente de Recepção e Telefonia02II
                                        Auxiliar Administrativo e de Apoio Legislativo02III
                                        Agente de Transporte e Comunicação01IV
                                        Assistente Técnico Legislativo01V
                                        Agente Legislativo02V
                                        Tesoureiro01V
                                        Contador01VI
                                        Controlador Geral01VI
                                        Procurador Jurídico (Lei 1.014 de 28 de maio de 2019)01VI
                                        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.238, de 04 de abril de 2024.
                                          CLASSENº DE
                                          CARGOS
                                          NÍVEL
                                          Auxiliar de Conservação e Apoio02I
                                          Agente de Recepção e Telefonia02II
                                          Auxiliar Administrativo e de Apoio Legislativo02III
                                          Agente de Transporte e Comunicação Externa01IV
                                          Tesoureiro01V
                                          Assistente Técnico Legislativo01VI
                                          Agente Legislativo02VI
                                          Contador01VII
                                          Procurador Jurídico (Lei 1.014 de 28 de maio de 2019)01VII
                                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.276, de 20 de março de 2025.
                                            B. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
                                                PADRÃO
                                                ABCDEFGHIJKLMNO
                                              N
                                              Í
                                              V
                                              E
                                              L
                                              IR$
                                              763,00
                                              R$
                                              789,71
                                              R$
                                              817,34
                                              R$
                                              845,95
                                              R$
                                              875,95
                                              R$
                                              906,20
                                              R$
                                              937,92
                                              R$
                                              970,75
                                              R$
                                              1.004,73
                                              R$
                                              1.039,89
                                              R$
                                              1.076,29
                                              R$
                                              1.113,96
                                              R$
                                              1.152,96
                                              R$
                                              1.193,30
                                              R$
                                              1.235,06
                                              IIR$
                                              817,60
                                               R$
                                              846,22
                                              R$
                                              875,83 
                                              R$
                                              906,49 
                                               R$
                                              938,21
                                              R$
                                              971,05 
                                               R$
                                              1.005,04
                                              R$
                                              1,040,22 
                                              R$
                                              1.076,62 
                                               R$
                                              1.114,30
                                              R$
                                              1.153,31 
                                              R$
                                              1.193,67 
                                              R$
                                              1.235,45 
                                              R$
                                              1.278,69 
                                              R$
                                              1.323,44 
                                              IIIR$
                                              942,20
                                              R$
                                              975,18 
                                              R$
                                              1.009,31
                                              R$
                                              1.044,63 
                                               R$
                                              1.081,20
                                              R$
                                              1.119,04 
                                               R$
                                              1.158,20
                                               R$
                                              1.198,74
                                               R$
                                              1.240,70
                                              R$
                                              1.284,12 
                                               R$
                                              1.329,07
                                              R$
                                              1.375,58 
                                               R$
                                              1.423,73
                                              R$
                                              1,473,56 
                                              R$
                                              1.525,13 
                                              IVR$
                                              1.022,00
                                              R$
                                              1.057,77 
                                              R$
                                              1.094,79 
                                              R$
                                              1.133,11 
                                              R$
                                              1.172,77 
                                              R$
                                              1.213,82 
                                              R$
                                              1.256,30 
                                               R$
                                              1.300,27
                                               R$
                                              1.345,78
                                               R$
                                              1.392,88
                                              R$
                                              1.441,63 
                                               R$
                                              1.492,09
                                               R$
                                              1.544,31
                                              R$
                                              1.598,36 
                                              R$
                                              1.654,31 
                                              VR$
                                              1.257,20
                                              R$
                                              1.301,20 
                                              R$
                                              1.346,74 
                                               R$
                                              1.393,88
                                              R$
                                              1.442,67 
                                              R$
                                              1.493,16 
                                              R$
                                              1.545,42 
                                               R$
                                              1.599,51
                                              R$
                                              1.655,49 
                                               R$
                                              1.713,43
                                               R$
                                              1.773,40
                                              R$
                                              1.835,47 
                                              R$
                                              1.899,72 
                                              R$
                                              1.966,21 
                                              R$
                                              2.035,02 
                                                Obs.: O percentual de 3,5% (três e meio por cento) é utilizado como diferença entre um padrão de vencimento e outro.
                                                  PADRÃO
                                                  ABCDEFGHIJKLMNO
                                                N
                                                Í
                                                V
                                                E
                                                L
                                                IR$
                                                817,63
                                                R$
                                                846,25
                                                R$
                                                875,87
                                                R$
                                                906,52
                                                R$
                                                938,25
                                                R$
                                                971,09
                                                R$
                                                1.005,08
                                                R$
                                                1.040,25
                                                R$
                                                1.076,66
                                                R$
                                                1.114,35
                                                R$
                                                1.153,35
                                                R$
                                                1.193,72
                                                R$
                                                1.235,50
                                                R$
                                                1.278,74
                                                R$
                                                1.323,49
                                                IIR$
                                                876,14
                                                 R$
                                                906,81
                                                R$
                                                938,54 
                                                R$
                                                971,39
                                                 R$
                                                1.005,39
                                                R$
                                                1.040,58 
                                                 R$
                                                1.007,00
                                                R$
                                                1.114,69 
                                                R$
                                                1.153,71 
                                                 R$
                                                1.194,09
                                                R$
                                                1.135,88 
                                                R$
                                                1.279,14
                                                R$
                                                1.323,91 
                                                R$
                                                1.370,24 
                                                R$
                                                1.418,20
                                                IIIR$
                                                1.009,66
                                                R$
                                                1.045,00
                                                R$
                                                1.081,57
                                                R$
                                                1.119,43 
                                                 R$
                                                1.158,61
                                                R$
                                                1.199,16
                                                 R$
                                                1.241,13
                                                 R$
                                                1.284,57
                                                 R$
                                                1.284,57
                                                R$
                                                1.376,07 
                                                 R$
                                                1.474,23
                                                R$
                                                1.474,08
                                                 R$
                                                1.525,67
                                                R$
                                                1.579,07 
                                                R$
                                                1.634,33 
                                                IVR$
                                                1.095,18
                                                R$
                                                1.133,51
                                                R$
                                                1.173,18
                                                R$
                                                1.214,24 
                                                R$
                                                1.256,74
                                                R$
                                                1.300,72
                                                R$
                                                1.346,25
                                                 R$
                                                1.393,37
                                                 R$
                                                1.393,37
                                                 R$
                                                1.492,61
                                                R$
                                                1.544,85 
                                                 R$
                                                1.598,92
                                                 R$
                                                1.654,88
                                                R$
                                                1.712,81 
                                                R$
                                                1.772,75 
                                                VR$
                                                1.347,22
                                                R$
                                                1.394,37
                                                R$
                                                1.443,17
                                                 R$
                                                1.493,68
                                                R$
                                                1.545,96 
                                                R$
                                                1.600,07 
                                                R$
                                                1.656,07 
                                                 R$
                                                1.656,07
                                                R$
                                                1.656,07 
                                                 R$
                                                1.836,12
                                                 R$
                                                1.900,38
                                                R$
                                                1.966,89 
                                                R$
                                                2.035,74
                                                R$
                                                2.106,99 
                                                R$
                                                2.180,73 
                                                VIR$
                                                2.588,71 
                                                 R$
                                                2.679,31
                                                 R$
                                                2.773,09
                                                 R$
                                                2.870,15
                                                R$
                                                2.970,60 
                                                R$
                                                3.074,58 
                                                R$
                                                3.182,19 
                                                R$
                                                3.293,56 
                                                R$
                                                3.182,19 
                                                R$
                                                3.528,15 
                                                R$
                                                3.651,63 
                                                R$
                                                3.779,44 
                                                R$
                                                3.911,72 
                                                R$
                                                4.048,63 
                                                 R$
                                                4.190,33
                                                  Obs.: O percentual de 3,5% (três e meio por cento) é utilizado como diferença entre um padrão de vencimento e outro.
                                                Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 846, de 07 de abril de 2014.
                                                    PADRÃO
                                                  N
                                                  Í
                                                  V
                                                  E
                                                  L
                                                  IA
                                                  1.241,86
                                                  B
                                                  1.285,31
                                                  C
                                                  1.330,31
                                                  D
                                                  1.376,88
                                                  E
                                                  1.425,07
                                                  F
                                                  1.474,92
                                                  G
                                                  1.526,57
                                                  H
                                                  1.579,99
                                                  I
                                                  1.635,30
                                                  J
                                                  1.692,54
                                                  K
                                                  1.751,74
                                                  L
                                                  1.813,08
                                                  M
                                                  1.876,54
                                                  N
                                                  1.942,22
                                                  O
                                                  2.010,17
                                                  IIA
                                                  1.330,74
                                                   B
                                                  1.377,30
                                                  C
                                                  1.425,49 
                                                  D
                                                  1.475,38
                                                   E
                                                  1.527,02
                                                  F
                                                  1.580,45 
                                                  G
                                                  1.635,79
                                                  H
                                                  1.693,06 
                                                  I
                                                  1.752,30 
                                                  J
                                                  1.813,62
                                                  K
                                                  1.877,12 
                                                  L
                                                  1.942,83
                                                  M
                                                  2.010,81 
                                                  N
                                                  2.081,17
                                                  O
                                                  2.154,03
                                                  IIIA
                                                  1.533,51
                                                  B
                                                  1.587,18
                                                  C
                                                  1.642,76
                                                  D
                                                  1.700,23 
                                                   E
                                                  1.759,74
                                                  F
                                                  1.821,34
                                                   G
                                                  1.885,07
                                                  H
                                                  1.951,06
                                                   I
                                                  2.019,35
                                                  J
                                                  2.090,02 
                                                   K
                                                  2.163,19
                                                  L
                                                  2.238,88
                                                   M
                                                  2.317,24
                                                  N
                                                  2.398,36 
                                                  O
                                                  2.482,29
                                                  IVA
                                                  1.663,41
                                                  B
                                                  1.721,63
                                                  C
                                                  1.781,87
                                                  D
                                                  1.844,25 
                                                  E
                                                  1.908,80
                                                  F
                                                  1.975,61
                                                  G
                                                  2.044,75
                                                   H
                                                  2.116,30
                                                   I
                                                  2.190,39
                                                   J
                                                  2.267,05
                                                  K
                                                  2.346,38 
                                                   L
                                                  2.428,52
                                                   M
                                                  2.513,49
                                                  N
                                                  2.601,46 
                                                  O
                                                  2.692,54 
                                                  VA
                                                  2.046,22
                                                  B
                                                  2.117,82
                                                  C
                                                  2.191,95
                                                  D
                                                  2.268,67
                                                  E
                                                  2.348,09 
                                                  F
                                                  2.430,25
                                                  G
                                                  2.515,32 
                                                  H
                                                  2.603,35
                                                  I
                                                  2.694,47 
                                                   J
                                                  2.788,77
                                                   K
                                                  2.886,39
                                                  L
                                                  2.987,40 
                                                  M
                                                  3.091,97
                                                  N
                                                  3.200,20 
                                                  O
                                                  3.312,19 
                                                  VIA
                                                  3.931,85 
                                                   B
                                                  4.069,48
                                                   C
                                                  4.211,88
                                                   D
                                                  4.359,32
                                                  E
                                                  4.511,89 
                                                  F
                                                  4.669,81 
                                                  G
                                                  4.833,25
                                                  H
                                                  5.002,41 
                                                  I
                                                  5.177,49 
                                                  J
                                                  5.358,71 
                                                  K
                                                  5.546,57 
                                                  L
                                                  5.740,37 
                                                  M
                                                  5.941,29 
                                                  N
                                                  6.149,23
                                                   O
                                                  6.364,47
                                                    Obs.: O percentual de 3,5% (três e meio por cento) é utilizado como diferença entre um padrão de vencimento e outro.
                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.238, de 04 de abril de 2024.
                                                      PADRÃO
                                                    N
                                                    Í
                                                    V
                                                    E
                                                    L
                                                    IA
                                                    1.287,93
                                                    B
                                                    1.333,00
                                                    C
                                                    1.379,66
                                                    D
                                                    1.427,96
                                                    E
                                                    1.477,94
                                                    F
                                                    1.529,64
                                                    G
                                                    1.583,21
                                                    H
                                                    1.638,61
                                                    I
                                                    1.695,97
                                                    J
                                                    1.755,33
                                                    K
                                                    1.816,73
                                                    L
                                                    1.880,35
                                                    M
                                                    1.946,16
                                                    N
                                                    2.014,28
                                                    O
                                                    2.084,75
                                                    IIA
                                                    1.380,11
                                                     B
                                                    1.428,40
                                                    C
                                                    1.478,38
                                                    D
                                                    1.530,12
                                                     E
                                                    1.583,67
                                                    F
                                                    1.639,08 
                                                    G
                                                    1.696,48
                                                    H
                                                    1.755,87 
                                                    I
                                                    1.817,31 
                                                    J
                                                    1.880,91
                                                    K
                                                    1.946,76
                                                    L
                                                    2.014,91
                                                    M
                                                    2.085,41 
                                                    N
                                                    2.158,38
                                                    O
                                                    2233,94
                                                    IIIA
                                                    1.590,40
                                                    B
                                                    1.646,06
                                                    C
                                                    1.703,71
                                                    D
                                                    1.763,31 
                                                     E
                                                    1.823,03
                                                    F
                                                    1.888,91
                                                     G
                                                    1.955,01
                                                    H
                                                    2.023,44
                                                     I
                                                    2.094,27
                                                    J
                                                    2.167,56 
                                                     K
                                                    2.243,44
                                                    L
                                                    2.321,94
                                                     M
                                                    2.403,21
                                                    N
                                                    2.487,34
                                                    O
                                                    2.574,38
                                                    IVA
                                                    1.725,12
                                                    B
                                                    1.785,50
                                                    C
                                                    1.847,98
                                                    D
                                                    1.912,67
                                                    E
                                                    1.979,62
                                                    F
                                                    2.048,91
                                                    G
                                                    2.120,61
                                                     H
                                                    2.194,81
                                                     I
                                                    2.271,65
                                                     J
                                                    2.351,16
                                                    K
                                                    2.443,43 
                                                     L
                                                    2.518,62
                                                     M
                                                    2.606,74
                                                    N
                                                    2.697,97 
                                                    O
                                                    2.792,43 
                                                    VA
                                                    2.122,13
                                                    B
                                                    2.196,39
                                                    C
                                                    2.273,27
                                                    D
                                                    2.352,84
                                                    E
                                                    2.435,20 
                                                    F
                                                    2.520,41
                                                    G
                                                    2.608,64
                                                    H
                                                    2.699,93
                                                    I
                                                    2.794,43 
                                                     J
                                                    2.892,23
                                                     K
                                                    2.993,48
                                                    L
                                                    3.098,23 
                                                    M
                                                    3.206,68
                                                    N
                                                    3.318,93 
                                                    O
                                                    3.435,07 
                                                    VIA
                                                    4.077,72 
                                                     B
                                                    4.220,46
                                                     C
                                                    4.368,14
                                                     D
                                                    4.521,05
                                                    E
                                                    4.679,28 
                                                    F
                                                    4.843,06 
                                                    G
                                                    5.012,56
                                                    H
                                                    5.188,00 
                                                    I
                                                    5.369,57 
                                                    J
                                                    5.557,52 
                                                    K
                                                    5.752,35 
                                                    L
                                                    5.953,34 
                                                    M
                                                    6.161,71 
                                                    N
                                                    6.377,37
                                                     O
                                                    6.600,59
                                                      Obs.: O percentual de 3,5% (três e meio por cento) é utilizado como diferença entre um padrão de vencimento e outro.
                                                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.240, de 15 de maio de 2024.
                                                        PADRÃO
                                                      N
                                                      Í
                                                      V
                                                      E
                                                      L
                                                      IA
                                                      1.287,93
                                                      B
                                                      1.333,01
                                                      C
                                                      1.379,66
                                                      D
                                                      1.427,95
                                                      E
                                                      1.477,93
                                                      F
                                                      1.529,65
                                                      G
                                                      1.583,19
                                                      H
                                                      1.638,60
                                                      I
                                                      1.695,96
                                                      J
                                                      1.755,31
                                                      K
                                                      1.816,75
                                                      L
                                                      1.880,34
                                                      M
                                                      1.946,15
                                                      N
                                                      2.014,26
                                                      O
                                                      2.084,76
                                                      IIA
                                                      1.380,09
                                                       B
                                                      1.428,41
                                                      C
                                                      1.478,40
                                                      D
                                                      1.530,70
                                                       E
                                                      1.583,70
                                                      F
                                                      1.639,13 
                                                      G
                                                      1.696,50
                                                      H
                                                      1.755,87 
                                                      I
                                                      1.817,33
                                                      J
                                                      1.880,94
                                                      K
                                                      1.946,77
                                                      L
                                                      2.014,91
                                                      M
                                                      2.085,43 
                                                      N
                                                      2.158,42
                                                      O
                                                      2233,96
                                                      IIIA
                                                      1.590,40
                                                      B
                                                      1.647,36
                                                      C
                                                      1.705,02
                                                      D
                                                      1.764,70
                                                       E
                                                      1.826,46
                                                      F
                                                      1.890,39
                                                       G
                                                      1.956,55
                                                      H
                                                      2.025,03
                                                       I
                                                      2.095,91
                                                      J
                                                      2.169,26
                                                       K
                                                      2.245,19
                                                      L
                                                      2.323,77
                                                       M
                                                      2.405,10
                                                      N
                                                      2.489,28
                                                      O
                                                      2.576,41
                                                      IVA
                                                      1.725,12
                                                      B
                                                      1.785,49
                                                      C
                                                      1.847,99
                                                      D
                                                      1.912,67
                                                      E
                                                      1.979,61
                                                      F
                                                      2.048,90
                                                      G
                                                      2.120,61
                                                       H
                                                      2.194,83
                                                       I
                                                      2.271,65
                                                       J
                                                      2.351,15
                                                      K
                                                      2.443,45
                                                       L
                                                      2.518,62
                                                       M
                                                      2.606,77
                                                      N
                                                      2.698,0 
                                                      O
                                                      2.792,43 
                                                      VA
                                                      2.122,13
                                                      B
                                                      2.196,40
                                                      C
                                                      2.273,28
                                                      D
                                                      2.352,84
                                                      E
                                                      2.435,19 
                                                      F
                                                      2.520,42
                                                      G
                                                      2.608,64
                                                      H
                                                      2.699,94
                                                      I
                                                      2.794,44
                                                       J
                                                      2.892,24
                                                       K
                                                      2.993,47
                                                      L
                                                      3.098,24
                                                      M
                                                      3.206,68
                                                      N
                                                      3.318,91 
                                                      O
                                                      3.435,08 
                                                      VIA
                                                      3.700,00 
                                                       B
                                                      3.829,50
                                                       C
                                                      3.963,50
                                                       D
                                                      4.120,20
                                                      E
                                                      4.245,80 
                                                      F
                                                      4.394,40
                                                      G
                                                      4.548,24
                                                      H
                                                      4.707,40
                                                      I
                                                      4.872,10
                                                      J
                                                      5.042,70 
                                                      K
                                                      5.219,20
                                                      L
                                                      5.401,80
                                                      M
                                                      5.590,90 
                                                      N
                                                      5.786,60
                                                       O
                                                      5.989,10
                                                      VIIA
                                                      4.077,72 
                                                       B
                                                      4.220,43
                                                       C
                                                      4.368,15
                                                       D
                                                      4.521,03
                                                      E
                                                      4.679,287
                                                      F
                                                      4.843,04 
                                                      G
                                                      5.012,55
                                                      H
                                                      5.187,99
                                                      I
                                                      5.369,57 
                                                      J
                                                      5.557,60 
                                                      K
                                                      5.752,01
                                                      L
                                                      5.953,33
                                                      M
                                                      6.161,70 
                                                      N
                                                      6.377,36
                                                       O
                                                      6.600,57
                                                        Obs.: O percentual de 3,5% (três e meio por cento) é utilizado como diferença entre um padrão de vencimento e outro.
                                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.276, de 20 de março de 2025.
                                                        C. Cargos de Provimento em Comissão (CPC) Ordenados por Símbolos
                                                          CARGOSÍMBOLONº DE
                                                          CARGOS
                                                          VENCIMENTO
                                                          MENSAL
                                                          Chefe de Gabinete da Presidência da CâmaraCPC-6014.200,00
                                                          Consultor Jurídico
                                                          (Vide Resolução 109, de 09 de julho de 2019, que extingue cargo em comissão de Procurador Jurídico, substituído pela Lei 1.014, de 23 de maio de 2019, que criou os cargos de Procurador Geral e Procurador Jurídico)
                                                          CPC-6014.200,00
                                                          Diretor Contábil
                                                          (Cargo extinto Res. 95, 20 de março de 2019)
                                                          CPC-5013.500,00
                                                          OuvidorCPC-4012.300,00
                                                          Coordenador de Gabinete da PresidênciaCPC-3012.000,00
                                                          Coordenador de Patrimônio e Segurança
                                                          (Cargo extinto e criada função gratificada pela Resolução 95, de 20 de março de 2014)
                                                          CPC-3012.000,00
                                                          Coordenador de Finanças
                                                          (Cargo extinto Res. 95, 20 de março de 2019)
                                                          CPC-3012.000,00
                                                          Coordenador de Controle Interno
                                                          (Cargo extinto pela Resolução 95, de 20 de março de 2014, depois criado pela Resolução 99, de 8 de junho de 2015)
                                                          CPC-3012.000,00
                                                          Coordenador de Contabilidade
                                                          (Cargo extinto Res. 95, 20 de março de 2019)
                                                          CPC-3012.000,00
                                                          Coordenador de Imprensa
                                                          (Cargo extinto e criada função gratificada pela Resolução 95, de 20 de março de 2014)
                                                          CPC-3012.000,00
                                                          Assessor de TesourariaCPC-2011.600,00
                                                          Assessor da Mesa Diretora e de Direito do ConsumidorCPC-2021.600,00
                                                          Assessor das Comissões PermanentesCPC-2011.600,00
                                                          Assistente ParlamentarCPC-1091.120,00
                                                            CARGOSÍMBOLONº DE
                                                            CARGOS
                                                            VENCIMENTO
                                                            MENSAL
                                                            Chefe de Gabinete da Presidência da CâmaraCPC-6014.200,00
                                                            Consultor Jurídico
                                                            (Vide Resolução 109, de 09 de julho de 2019, que extingue cargo em comissão de Procurador Jurídico, substituído pela Lei 1.014, de 23 de maio de 2019, que criou os cargos de Procurador Geral e Procurador Jurídico)
                                                            CPC-6014.200,00
                                                            OuvidorCPC-5013.500,00
                                                            Coordenador de Gabinete da PresidênciaCPC-4012.300,00
                                                            Assessor da Mesa Diretora e de Direito do ConsumidorCPC-3022.000,00
                                                            Assessor de TesourariaCPC-2011.600,00
                                                            Assessor das Comissões PermanentesCPC-2011.600,00
                                                            Assistente ParlamentarCPC-1091.120,00
                                                            Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 846, de 07 de abril de 2014.
                                                              CARGOSÍMBOLONº DE
                                                              CARGOS
                                                              VENCIMENTO
                                                              MENSAL
                                                              Chefe de Gabinete da Presidência da CâmaraCPC-6014.762,66
                                                              Consultor Jurídico
                                                              (Vide Resolução 109, de 09 de julho de 2019, que extingue cargo em comissão de Procurador Jurídico, substituído pela Lei 1.014, de 23 de maio de 2019, que criou os cargos de Procurador Geral e Procurador Jurídico)
                                                              CPC-6014.762,66
                                                              OuvidorCPC-5013.968,88
                                                              Coordenador de Gabinete da PresidênciaCPC-4012.608,12
                                                              Assessor da Mesa Diretora e de Direito do ConsumidorCPC-3022.267,93
                                                              Assessor de TesourariaCPC-2011.814,35
                                                              Assessor das Comissões PermanentesCPC-2011.814,35
                                                              Assistente ParlamentarCPC-1091.270,04
                                                              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 854, de 16 de maio de 2014.
                                                                CARGOSÍMBOLONº DE
                                                                CARGOS
                                                                VENCIMENTO
                                                                MENSAL
                                                                Chefe de Gabinete da Presidência da CâmaraCPC-6018.743,99
                                                                Controlador InternoCPC-6018.743,99
                                                                OuvidorCPC-6018.743,99
                                                                Procurador Geral (Lei 1.014 de 28 de maio de 2019)CPC-6018.743,99
                                                                (Não há cargo definido no símbolo)CPC-5004.987,70
                                                                Coordenador de ImprensaCPC-4013.277,63
                                                                Assessor da Mesa Diretora e de Direito do ConsumidorCPC-3012.850,12
                                                                Assessor de TesourariaCPC-2012.280,09
                                                                Assessor das Comissões PermanentesCPC-2012.280,09
                                                                Assistente ParlamentarCPC-1161.596,06
                                                                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.238, de 04 de abril de 2024.
                                                                  CARGOSÍMBOLONº DE
                                                                  CARGOS
                                                                  VENCIMENTO
                                                                  MENSAL
                                                                  Chefe de Gabinete da Presidência da CâmaraCPC-601

                                                                  9.068,39

                                                                  Controlador InternoCPC-6019.068,39
                                                                  OuvidorCPC-6019.068,39
                                                                  Procurador Geral (Lei 1.014 de 28 de maio de 2019)CPC-6019.068,39
                                                                  (Não há cargo definido no símbolo)CPC-5005.172,74
                                                                  Coordenador de ImprensaCPC-4013.399,23
                                                                  Assessor da Mesa Diretora e de Direito do ConsumidorCPC-3012.955,86
                                                                  Assessor de TesourariaCPC-2012.364,68
                                                                  Assessor das Comissões PermanentesCPC-2012.364,68
                                                                  Assistente ParlamentarCPC-1161.655,27
                                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.240, de 15 de maio de 2024.
                                                                    CARGOSÍMBOLONº DE
                                                                    CARGOS
                                                                    VENCIMENTO
                                                                    MENSAL
                                                                    Chefe de Gabinete da Presidência da CâmaraCPC-601

                                                                    9.068,39

                                                                    Controlador InternoCPC-6019.068,39
                                                                    OuvidorCPC-6019.068,39
                                                                    Procurador Geral (Lei 1.014 de 28 de maio de 2019)CPC-6019.068,39
                                                                    (Não há cargo definido no símbolo)CPC-5004.987,70
                                                                    Coordenador de ImprensaCPC-4013.399,23
                                                                    Assessor da Mesa Diretora e de Direito do ConsumidorCPC-3012.955,86
                                                                    Assessor de TesourariaCPC-2012.364,68
                                                                    Assessor das Comissões PermanentesCPC-2012.364,68
                                                                    Assistente ParlamentarCPC-1161.655,27
                                                                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.276, de 20 de março de 2025.
                                                                      Anexo II
                                                                      Funções Gratificadas Ordenadas por Símbolo e Valores para Remuneração
                                                                         SímboloNº de
                                                                        funções
                                                                        valor
                                                                        Secretário GeralFG-4012.500,00
                                                                        Presidente da Comissão Permanente de LicitaçãoFG-301900,00
                                                                        Assessor LiquidanteFG-201450,00
                                                                        Membro da Comissão Permanente de LicitaçãoFG-102250,00
                                                                           SímboloNº de
                                                                          funções
                                                                          valor
                                                                          Secretário GeralFG-5012.500,00
                                                                          Coordenador de PatrimônioFG-4012.160,00
                                                                          Coordenador de ImprensaFG-4012.160,00
                                                                          Coordenador de ArquivoFG-4012.160,00
                                                                          Coordenador de ContabilidadeFG-4012.160,00
                                                                          Presidente da Comissão Permanente de LicitaçãoFG-301900,00
                                                                          Assessor LiquidanteFG-201450,00
                                                                          Membro da Comissão Permanente de LicitaçãoFG-102250,00
                                                                          Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 846, de 07 de abril de 2014.
                                                                             SímboloNº de
                                                                            funções
                                                                            valor
                                                                            Secretário GeralFG-5012.834,92
                                                                            Coordenador de PatrimônioFG-4012.160,00
                                                                            Coordenador de ImprensaFG-4012.160,00
                                                                            Coordenador de ArquivoFG-4012.160,00
                                                                            Coordenador de ContabilidadeFG-4012.160,00
                                                                            Presidente da Comissão Permanente de LicitaçãoFG-3011.020,57
                                                                            Assessor LiquidanteFG-201510,29
                                                                            Membro da Comissão Permanente de LicitaçãoFG-102283,49
                                                                            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 854, de 16 de maio de 2014.
                                                                               SímboloNº de
                                                                              funções
                                                                              valor
                                                                              Secretário GeralFG-6012.834,92
                                                                              Agente de ContrataçãoFG-5012.560,00
                                                                              Coordenador de ArquivoFG-4012.160,00
                                                                              Coordenador de PatrimônioFG-4012.160,00
                                                                              (Não há função definida no símbolo)FG-3001.020,57
                                                                              Assessor LiquidanteFG-201510,29
                                                                              Membro da Comissão Permanente de LicitaçãoFG-102283,49
                                                                              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.238, de 04 de abril de 2024.
                                                                                 SímboloNº de
                                                                                funções
                                                                                valor
                                                                                Secretário GeralFG-6012.834,92
                                                                                Agente de ContrataçãoFG-5012.560,00
                                                                                Coordenador de ArquivoFG-4012.660,00
                                                                                Coordenador de PatrimônioFG-4012.660,00
                                                                                Chefe de tesouraria FG-3001.700,00
                                                                                Assessor LiquidanteFG-2011.100,00
                                                                                Membro da Comissão Permanente de LicitaçãoFG-102283,49
                                                                                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.276, de 20 de março de 2025.
                                                                                  ________________________________________________________________________________________________________________________
                                                                                  Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
                                                                                  Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Anexo - Centro - Comendador Levy Gasparian
                                                                                  CEP: 25870-000 | Telefone: (24) 2254-2518