SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 29 de março de 2012

Altera a tabela C. Cargos de Provimento em Comissão(CPC) Ordenados por Simbolos do ANEXO I da Lei n° 752, de 29 de março de 2012.

O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera-se a tabela C. Cargos de Provimento em Comissão(CPC) Ordenados por Simbolos, do ANEXO I, da Lei n° 752, de 29 de março de 2012.

I –

inclui-se um cargo adicional de Assessor da Mesa Diretora e de Direito do Consumidor, CPC-3;

II –

o cargo de Assessor de Tesouraria é transferido do símbolo CPC-2 para o CPC-4.

III –

o vencimento mensal do cargo de símboloCPC-5 passa a ser de R$ 5.172,74 (cinco mil cento e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos).

Parágrafo único

A tabela C. Cargos de Provimento em Comissão(CPC) Ordenados por Simbolos do ANEXO I da Lei n° 752, de 29 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

C. Cargos de Provimento em Comissão(CPC) Ordenados por Simbolos

CARGO	SÍMBOLO	N° DE CARGOS	VENCIMENTO MENSAL R$
Chefe do Gabinete da Presidência da Câmara	CPC-6	01	9.068,39
Controlador Interno	CPC-6	01	9.068,39
Procurador Geral (Lei 1.014 de 28 de maio de 2019)	CPC-6	01	9.068,39
(Não há cargo definido no símbolo)	CPC-5	00	5.172,74
Assessor de Tesouraria	CPC-4	01	3.399,23
Coordenador de Imprensa	CPC-4	01	3.399,23
Assessor da Mesa Diretora e de Direito do Consumidor	CPC-3	01	2.955,86
Assessor das Comissões Permanentes	CPC-2	02	2.364,68
Assistente Parlamentar	CPC-1	16	1.655,27

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio Mannarino

Prefeito

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

Atenção

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

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