SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 29 de março de 2012

Vigência a partir de 27 de Março de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 1.277, de 27 de março de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

O POVO DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os Anexos I e II da Lei n° 752, de 29 de março de 2012, que passam a vigorar conforme o Anexo I e II da presente Lei.

Art. 2º.

Os cargos de Agente Legislativo e o de Assistente Técnico Legislativo, nos termos do referido Anexo I, passam a ser classificados no Nivel VI.

Art. 3º.

Os cargos de Procurador Jurídico e o de Contador, nos termos do referido Anexo I, passam a ser classificados no Nível VII.

Art. 4º.

Fica assegurado ao Procurador Jurídico, ao Contador. aos Agentes Legislativos e ao Assistente Técnico Legislativo, constantes do Quadro A do Anexo I, a classificação de padrão de letras que atualmente ocupam.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.277, de 27 de março de 2025.

Cláudio Mannarino

Prefeito

Anexo I

I. Classes de Cargos de Provimento Efetivo por Niveis de Vencimentos:

CLASSE	Nº DE CARGOS	NÍVEL
Auxiliar de Conservação e Apoio	02	I
Agente de Recepção e Telefonia	02	II
Auxiliar Administrativo e de Apoio Legislativo	02	III
Agente de Transporte e Comunicação Externa	01	IV
Tesoureiro	01	V
Assistente Técnico Legislativo	01	VI
Agente Legislativo	02	VI
Contador	01	VII
Procurador Jurídico (Lei 1.014 de 28 de maio de 2019)	01	VII

II. Tabela de Vencimentos em reais (R$) dos Cargos de Provimento Efetivo:

PADRÃO

N
Í
V
E
L

A
1.287,93

B
1.333,01

C
1.379,66

D
1.427,95

E
1.477,93

F
1.529,65

G
1.583,19

H
1.638,60

I
1.695,96

J
1.755,31

K
1.816,75

L
1.880,34

M
1.946,15

N
2.014,26

O
2.084,76

A
1.380,09

B
1.428,41

C
1.478,40

D
1.530,70

E
1.583,70

F
1.639,13

G
1.696,50

H
1.755,87

I
1.817,33

J
1.880,94

K
1.946,77

L
2.014,91

M
2.085,43

N
2.158,42

O
2233,96

III

A
1.590,40

B
1.647,36

C
1.705,02

D
1.764,70

E
1.826,46

F
1.890,39

G
1.956,55

H
2.025,03

I
2.095,91

J
2.169,26

K
2.245,19

L
2.323,77

M
2.405,10

N
2.489,28

O
2.576,41

A
1.725,12

B
1.785,49

C
1.847,99

D
1.912,67

E
1.979,61

F
2.048,90

G
2.120,61

H
2.194,83

I
2.271,65

J
2.351,15

K
2.443,45

L
2.518,62

M
2.606,77

N
2.698,0

O
2.792,43

A
2.122,13

B
2.196,40

C
2.273,28

D
2.352,84

E
2.435,19

F
2.520,42

G
2.608,64

H
2.699,94

I
2.794,44

J
2.892,24

K
2.993,47

L
3.098,24

M
3.206,68

N
3.318,91

O
3.435,08

A
3.700,00

B
3.829,50

C
3.963,50

D
4.120,20

E
4.245,80

F
4.394,40

G
4.548,24

H
4.707,40

I
4.872,10

J
5.042,70

K
5.219,20

L
5.401,80

M
5.590,90

N
5.786,60

O
5.989,10

VII

A
4.077,72

B
4.220,43

C
4.368,15

D
4.521,03

E
4.679,287

F
4.843,04

G
5.012,55

H
5.187,99

I
5.369,57

J
5.557,60

K
5.752,01

L
5.953,33

M
6.161,70

N
6.377,36

O
6.600,57

Obs.: O percentual de 3,5% (três e meio por cento) é utilizado como diferença entre um padrão de vencimento e outro.

Ill. Cargos de Provimento em Comissão(CPC) Ordenados por Simbolos

CARGO	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	VENCIMENTO MENSAL
Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara	CPC-6	01	9.068,39
Controlador Interno	CPC-6	01	9.068,39
Ouvidor	CPC-6	01	9.068,39
Procurador Geral (Lei 1.014 de 28 de maio de 2019)	CPC-6	01	9.068,39
(Não há cargo definido no símbolo)	CPC-5	00	4.987,70
Coordenador de Imprensa	CPC-4	01	3.399,23
Assessor da Mesa Diretora e de Direito do Consumidor	CPC-3	01	2.955,86
Assessor de Tesouraria	CPC-2	01	2.364,68
Assessor das Comissões Permanentes	CPC-2	01	2.364,68
Assistente Parlamentar	CPC-1	16	1.655,27

Anexo II

FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SiMBOLO E VALORES PARA REMUNERAÇÃO

	Símbolo	Nº de funções	valor
Secretário Geral	FG-6	01	2.834,92
Agente de Contratação	FG-5	01	2.560,00
Coordenador de Arquivo	FG-4	01	2.660,00
Coordenador de Patrimônio	FG-4	01	2.660,00
Chefe de tesouraria	FG-3	00	1.700,00
Assessor Liquidante	FG-2	01	1.100,00
Membro da Comissão Permanente de Licitação	FG-1	02	283,49

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

Atenção

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

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