SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 29 de março de 2012

O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados o ANEXO I e o ANEXO II da Lei nº 752, de 29 de março de 2012, que passam a vigorar, respectivamente, conforme o ANEXO I e ANEXO II da presente Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2024.

Cláudio Mannarino

Prefeito

Anexo I

A. Classes de Cargos de Provimento Efetivo Ordenados por Níveis de Vencimentos

CLASSE	Nº DE CARGOS	NÍVEL
Auxiliar de Conservação e apoio	02	I
Agente de Recepção e Telefonia	02	II
Auxiliar Administrativo e de Apoio Legislativo	02	III
Agente de Transporte e Comunicação	01	IV
Assistente Técnico Legislativo	01	V
Agente Legislativo	02	V
Tesoureiro	01	V
Contador	01	VI
Controlador Geral	01	VI
Procurador Jurídico (Lei 1.014 de 28 de maio de 2019)	01	VI

B. Tabela de Vecimentos em Reais (R$) dos Cargos de Provimento Efetivo:

PADRÃO

N
Í
V
E
L

A
1.241,86

B
1.285,31

C
1.330,31

D
1.376,88

E
1.425,07

F
1.474,92

G
1.526,57

H
1.579,99

I
1.635,30

J
1.692,54

K
1.751,74

L
1.813,08

M
1.876,54

N
1.942,22

O
2.010,17

A
1.330,74

B
1.377,30

C
1.425,49

D
1.475,38

E
1.527,02

F
1.580,45

G
1.635,79

H
1.693,06

I
1.752,30

J
1.813,62

K
1.877,12

L
1.942,83

M
2.010,81

N
2.081,17

O
2.154,03

III

A
1.533,51

B
1.587,18

C
1.642,76

D
1.700,23

E
1.759,74

F
1.821,34

G
1.885,07

H
1.951,06

I
2.019,35

J
2.090,02

K
2.163,19

L
2.238,88

M
2.317,24

N
2.398,36

O
2.482,29

A
1.663,41

B
1.721,63

C
1.781,87

D
1.844,25

E
1.908,80

F
1.975,61

G
2.044,75

H
2.116,30

I
2.190,39

J
2.267,05

K
2.346,38

L
2.428,52

M
2.513,49

N
2.601,46

O
2.692,54

A
2.046,22

B
2.117,82

C
2.191,95

D
2.268,67

E
2.348,09

F
2.430,25

G
2.515,32

H
2.603,35

I
2.694,47

J
2.788,77

K
2.886,39

L
2.987,40

M
3.091,97

N
3.200,20

O
3.312,19

A
3.931,85

B
4.069,48

C
4.211,88

D
4.359,32

E
4.511,89

F
4.669,81

G
4.833,25

H
5.002,41

I
5.177,49

J
5.358,71

K
5.546,57

L
5.740,37

M
5.941,29

N
6.149,23

O
6.364,47

Obs.: O percentual de 3,5% (três e meio por cento) é utilizado como diferença entre um padrão de vencimento e outro.

C. Cargos de Provimento em Comissão (CPC) Ordenados por Símbolos

CARGO	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	VENCIMENTO MENSAL
Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara	CPC-6	01	8.743,99
Controlador Interno	CPC-6	01	8.743,99
Ouvidor	CPC-6	01	8.743,99
Procurador Geral (Lei 1.014 de 28 de maio de 2019)	CPC-6	01	8.743,99
Coordenador de Imprensa	CPC-4	01	3.277,63
Assessor da Mesa Diretora e de Direito do Consumidor	CPC-3	01	2.850,12
Assessor de Tesouraria	CPC-2	01	2.280,09
Assessor das Comissões Permanentes	CPC-2	01	2.280,09
Assistente Parlamentar	CPC-1	16	1.596,06

Anexo II

FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SÍMBOLO E VALORES PARA REMUNERAÇÃO

Função	Símbolo	Nº de funções	valor
Secretário Geral	FG-6	01	2.834,92
Agente de Contratação	FG-5	01	2.560,00
Coordenador de Arquivo	FG-4	01	2.160,00
Coordenador de Arquivo	FG-4	01	2.160,00
(Não há função definida no símbolo)	FG-3	00	1.020,57
Assessor Liquidante	FG-2	01	510,29
Membro da Comissão Permanente de Licitação	FG-1	02	283,49

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

Atenção

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

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