Lei Ordinária nº 1.291, de 09 de outubro de 2025
Altera-se a tabela C. Cargos de Provimento em Comissão(CPC) Ordenados por Simbolos, do ANEXO I, da Lei n° 752, de 29 de março de 2012.
inclui-se um cargo adicional de Assessor da Mesa Diretora e de Direito do Consumidor, CPC-3;
o cargo de Assessor de Tesouraria é transferido do símbolo CPC-2 para o CPC-4.
o vencimento mensal do cargo de símboloCPC-5 passa a ser de R$ 5.172,74 (cinco mil cento e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
A tabela C. Cargos de Provimento em Comissão(CPC) Ordenados por Simbolos do ANEXO I da Lei n° 752, de 29 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
C. Cargos de Provimento em Comissão(CPC) Ordenados por Simbolos
| CARGO | SÍMBOLO | N° DE CARGOS | VENCIMENTO MENSAL R$ |
| Chefe do Gabinete da Presidência da Câmara | CPC-6 | 01 | 9.068,39 |
| Controlador Interno | CPC-6 | 01 | 9.068,39 |
| Procurador Geral (Lei 1.014 de 28 de maio de 2019) | CPC-6 | 01 | 9.068,39 |
| (Não há cargo definido no símbolo) | CPC-5 | 00 | 5.172,74 |
| Assessor de Tesouraria | CPC-4 | 01 | 3.399,23 |
| Coordenador de Imprensa | CPC-4 | 01 | 3.399,23 |
| Assessor da Mesa Diretora e de Direito do Consumidor | CPC-3 | 01 | 2.955,86 |
| Assessor das Comissões Permanentes | CPC-2 | 02 | 2.364,68 |
| Assistente Parlamentar | CPC-1 | 16 | 1.655,27 |
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
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