Pesquisar Matéria Legislativa

Institui o novo Código Tributário Municipal, revoga a Lei Complementar n° 043, de 27 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Altera o §3º da Lei n. 043/93, que dispõe sobre aliquotas de ISS sobre serviços de construção com finalidade em energia limpa e renovável e da outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em conceder Anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais, bem como especifica o pagamento em parcelas e a realização de sorteios de prêmios para atualização cadastral e negociações em geral.