Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 06/01/2023 | Claudio Mannarino | 02-_mensagem.pdf |
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 13/12/2023 | Claudio Mannarino | ilovepdf_merged_7_projeto_de_lei_compressed_1.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 21/02/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 197-par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 21/02/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 200-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 21/02/2024 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 201-par_cospes.pdf |
| comissão de economia e defesa do consumidor | Parecer CEDC | 21/02/2024 | COMISSÃO DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR | 202-_par_cedc.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 21/02/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 203-par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 14/03/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 204-_autografo.pdf |
| Lei complementar nº 01 | Documentos Adicionais | 15/03/2024 | Claudio Mannarino | 205-_lei_no01_merged_lei_compressed_1.pdf |