SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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Altera o §3° da Lei n. 043/93, que dispõe sobre aliquotas de ISS sobre serviços de construção com finalidade em energia limpa e renovável e da outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a necessidade de incentivo a utilização de energia limpa e renovável;

CONSIDERANDO a necessidade de formentar a geração de energia limpa e renovável no município;

Art. 1º.

O parágrafo 3°, do artigo 128, da Lei n° 043 de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3°— Para os serviços 7.02, 7.03 e 7.18 que tiverem destino final a produção de energia limpa e renovável, incidirá a aliquota de 2% (dois porcento), mediante comprovação da finalidade no documento auxiliar do imposto."

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio Mannarino

Prefeito

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

Atenção

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

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