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PLOE 24/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de bens móveis em favor do Programa Flor de Lótus desenvolvido no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Três Rios-RJ.
Apresentação: 25 de Setembro de 2019
Processo: 40 / 2019
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.034, de 15 de outubro de 2019
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PLOE 28/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Conceder desconto no pagamento do IPTU de 2019 anistiar total e/ou parcial de juros, multas e demais encargos legais e/ou contratuais, apurados sobre os créditos tributários e não tributários de sua titularidade, nos exercícios de 2017/2018, em parcela única e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Novembro de 2019
Processo: 46 / 2019
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.041, de 19 de novembro de 2019
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PLOL 11/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Institui o programa "Família Presente" nos estabelecimentos de ensino do Município de Comendador Levy Gasparian.
Apresentação: 11 de Setembro de 2019
Processo: 36 / 2019
Autor:
Loso
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.033, de 10 de outubro de 2019
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