Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 24/09/2019 | Valter Luiz Lavinas Ribeiro | 02-mensagem.pdf |
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 24/09/2019 | Valter Luiz Lavinas Ribeiro | 03-projeto_de_lei_n_024.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 07/10/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 07-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 07/10/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 08-par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 08/10/2019 | Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos | 09-autografos.pdf |
| Lei N° 1.034 | Documentos Adicionais | 15/10/2019 | Valter Luiz Lavinas Ribeiro | 10-lei_na_1034.pdf |
| Decreto N°1.825/2019 | Documentos Adicionais | 16/10/2019 | Valter Luiz Lavinas Ribeiro | 11-decreto_1825.pdf |