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PLOE 2/2018 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso sobre imóveis de propriedade do Município para fins de implantação de cursos de capacitação e de qualificação livres e de extensão, bem como, cursos técnicos, cursos de graduação e pósgraduação e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2018
Processo: 4 / 2018
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 979, de 09 de abril de 2018
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PLOE 8/2018 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 641 de 18 de maio de 2009, a qual regulamenta a concessão de direito real de uso sobre imóveis de propriedade do Município para fins de instalação de indústrias, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Junho de 2018
Processo: 14 / 2018
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 985, de 19 de julho de 2018
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PLOE 27/2018 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover, mediante licitação, concessão de direito real de uso de áreas do Município, para fins de instalação de indústrias, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2018
Processo: 37 / 2018
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.003, de 20 de dezembro de 2018
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