Logo Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.003, de 20 de dezembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1003

2018

20 de Dezembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo a promover, mediante licitação, concessão de direito real de uso de áreas do Município, para fins de instalação de indústrias, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei Ordinária nº 641, de 18 de maio de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Poder Executivo a promover,
mediante licitação, concessão de direito real de
uso de áreas do Município, para fins de
instalação de indústrias, e dá outras
providências. 

    O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por meio de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo autorizado, mediante licitação, a promover concessão de direito real de uso de áreas de propriedade do Município, para fins de instalação de empresas, com o objetivo de geração de empregos e rendas.

        Parágrafo único  

        A concessão de direito real de uso autorizada pela presente Lei recairá exclusivamente sobre as seguintes áreas:

          I – 

          01 (uma) área de terras designada de ÁREA “B”, com superfície total de 1.006,11 m² (mil e seis metros e onze decímetros quadrados), a ser desmembrada da remanescente “R2”, devidamente registrada sob a matrícula nº 2.815, Livro nº 2-J, situada no perímetro urbano, à Rua Sebastião da Silva Madeira, s/n, Comendador Levy Gasparian/RJ;

            II – 

            01 (uma) área de terras designada de ÁREA “C”, com superfície total de 1.022,83 m² (mil e vinte e dois metros e oitenta e três decímetros quadrados), a ser desmembrada da remanescente “R2”, devidamente registrada sob a matrícula nº 2.815, Livro nº 2-J, situada no perímetro urbano, à Rua Sebastião da Silva Madeira, s/n, Comendador Levy Gasparian/RJ;

              III – 

              01 (uma) área de terras designada de ÁREA “2” (remanescente), com superfície total de 1.531,25 m² (mil quinhentos e trinta e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados) a ser desmembrada da ÁREA ”A2”, devidamente registrada sob a matrícula nº 2.252, Livro nº 2-H, situada no perímetro urbano, Estrada União Indústria Km-131 (atual RJ – 133), Comendador Levy Gasparian/RJ;

                IV – 

                01 (uma) área de terras designada de ÁREA “L9”, com superfície total 330 m² (trezentos e trinta metros quadrados), devidamente registrada sob a matrícula nº 2.923, Livro nº 2-K, situada no perímetro urbano, Estrada União Indústria Km-130 (atual RJ – 133), Comendador Levy Gasparian/RJ;

                  V – 

                  01 (uma) área de terras com superfície total de 5.497,00 m² (cinco mil quatrocentos e noventa e sete metros quadrados) decorrente da junção de lotes destinados ao Município do loteamento “Village da Reta”, registrado sob a matrícula nº 2.216, Livro nº 2-H, situado dentro do perímetro urbano, Rua Orlando Mariosa, s/nº, Bairro Reta, Comendador Levy Gasparian/RJ.

                    Art. 2º. 

                    Para que ocorram as concessões de direito real de uso das áreas discriminadas no artigo anterior deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei Municipal nº 641 de 18 de maio de 2018 com suas devidas alterações.

                      Art. 3º. 

                      Caberá aos eventuais concessionários promoverem às averbações da concessão de direito real de uso das respectivas áreas no Cartório de Registro de Imóveis competente.

                        Art. 4º. 

                        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                           

                          Valter Luiz Lavinas Ribeiro
                          Prefeito


                          Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

                          Atenção
                          O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
                          Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.
                            ________________________________________________________________________________________________________________________
                            Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
                            Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Anexo - Centro - Comendador Levy Gasparian
                            CEP: 25870-000 | Telefone: (24) 2254-2518