Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 21 de Fevereiro de 2018
Fica autorizado o Poder Executivo a promover à concessão de direito real de uso sobre 02 (duas) salas do 1º pavimento do Colégio São João Batista, situado na Praça Joaquim José Ferreira, s/n, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ, para fins de implantação de cursos de capacitação e de qualificação livres e de extensão, bem como, cursos técnicos, cursos de graduação e pós-graduação, por prazo determinado, não podendo ultrapassar 10 (dez) anos, renovados por igual período, enquadrando-se como direito real resolúvel.
As áreas a serem concedidas deverão ser utilizadas de forma que não traga nenhum prejuízo ao ensino infantil, médio e fundamental de competência do Município, sob pena de rescisão imediata da concessão.
O Município permanecerá na posse das referidas áreas, podendo utilizá-las em conjunto com a empresa concessionária, sendo que em caso de conflitos, prevalecerá sempre o interesse da municipalidade.
A concessão de direito real de uso a que se refere esta Lei, deverá obrigatoriamente ser precedida de licitação nos termos da Lei Federal 8.666/93.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian