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PLOE 10/2018 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Altera a Lei 874, de 05 de março de 2015 e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Julho de 2018
Processo: 17 / 2018
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 986, de 19 de julho de 2018
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PLOE 19/2018 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Concede anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais que especifica para pagamento em parcelas e dá
outras providências.
Apresentação: 25 de Setembro de 2018
Processo: 27 / 2018
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 994, de 04 de outubro de 2018
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PLOL 2/2018 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei de Mais-Valia e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Março de 2018
Processo: 8 / 2018
Autor:
Maria Ribeiro
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 978, de 06 de abril de 2018
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