Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2018
Número
19
Data de Apresentação
25/09/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Camara do Municipio de Comendador Levy Gasparian (Assinado em: 22 de Abril de 2026 às 10:55 - ICP-Brasil - videoconferencia)
Numeração
- 27/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais que especifica para pagamento em parcelas e dá
outras providências.
outras providências.
Indexação
Finanças e Orçamento
Impostos, Taxas e Contribuições
Imóveis e Habitação
Impostos, Taxas e Contribuições
Imóveis e Habitação
Observação
PROC 27/2028
Norma Jurídica Relacionada