Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 12 de Julho de 2018
O artigo 1° da Lei nº 874, de 05 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1°. Fica concedida isenção do pagamento das taxas
municipais de água e esgoto decorrentes dos serviços prestados
pelo Serviço de Água e Esgoto de Comendador Levy Gasparian -
SAELEG e, também de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, aos proprietários ou possuidores
legais de imóveis cujas referidas áreas são utilizadas
gratuitamente pelo Município para capacitação, armazenamento
ou distribuição de água à população e/ou instalação de fossas no
local.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian