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PLOE 25/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Altera o Art. 280 do Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian, Lei no 043 de 27 de Dezembro de 1993 e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Novembro de 2017
Processo: 78 / 2017
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 968, de 24 de novembro de 2017
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PLOE 27/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Institui a Contribuição para Custeio de lluminação Pública e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2017
Processo: 83 / 2017
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Texto Articulado
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PLOE 30/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 043, de 27 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2017
Processo: 82 / 2017
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 971, de 14 de dezembro de 2017
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