Lei Ordinária nº 971, de 14 de dezembro de 2017

Ficam alterados os itens 1.03; 1.04; 7.16; 11.02; 13.05; 14.05; 16.01; e 25.0; do artigo 108 do Código Tributário Municipal, Lei n° 043 de 27 de dezembro de 1993, que passam a ter a seguinte redação:

1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, congêneres.

1.04 - Elaboração de programa de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones congêneres. e

7.16- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas semoventes. e

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Ficam inseridos os itens 1.09: 14.14; 16.02; 17.25 e 25.05, no artigo 108 do Código Tributário Municipal, Lei nº 043 de 27 de dezembro de 1993, que terão a seguinte redação:

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio de internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trato a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

14.14-Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento.

16.02- Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais e periódico e nas
modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita);25.05- Сessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

25.05- Сessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Ficam alterados os incisos X, XVI e XVII, do artigo 112 do Código Tributário Municipal, Lei nº 043 de 27 de dezembro de 1993, passando a ter a seguinte redação:

X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados;

XVII - do Município onde esta sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do artigo 108;

Ficam inseridos os incisos XXI; XXII; XXIII e XXIV, no artigo 112 do Código Tributário Municipal, Lei nº 043 de 27 de dezembro de 1993, que terão a seguinte redação:

XXI - O ISS das operações de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica е congêneres: outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; e planos de atendimento e assistência médico-veterinária, será devido para o domicílio do tomador dos serviços.

XXII - O ISS dos serviços prestados pela administradoras de cartão de crédito ou débito e de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques prédatados e congêneres será devido no domicílio do tomador do serviço.

XXIII - O ISS dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) e Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) será devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

XXIV - Nos casos em que o estabelecimento prestador e o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço estejam localizados em territórios de entes tributantes distintos a responsabilidade será do tomador ou intermediário de serviço para recolher ao Município prejudicado o tributo, aplicada a alíquota de 2% (dois por cento).

Fica alterado o artigo 11 da Seção III, prevista no Capítulo I, do Titulo VI, do Código Tributário Municipal, Lei n° 043 de 27 de dezembro de 1993, passando a ter a seguinte redação:

TÍTULO VI
CAPÍTULO I
SEÇÃO II
DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO
Art. 111. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) não será
objeto de concessão de isenção, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente,
em carga tributária menor que a decorrente de aplicação da alíquota mínima
de 2% (dois por cento).
Parágrafo único - Ficam revogadas quaisquer isenções de Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do Município.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.