Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 27/03/2026 | Claudio Mannarino | 02_mensagem.pdf |
| PROJETO DE LEI | Documentos Adicionais | 27/03/2026 | Claudio Mannarino | 04-_projeto_de_lei.pdf |
| encaminhamento de projeto de lei | Documentos Adicionais | 27/03/2026 | Carolina Gonçalves - Procuradora Geral | 05-_encaminhamento_de_projeto.pdf |
| parecer juridico | Parecer Jurídico | 31/03/2026 | Antonio Samuel Carlos Cesar | 10-_parecer_juridico.pdf |
| Comissão Justiça e redação | Parecer CJR | 01/04/2026 | Comissão Justiça e Redação | 12_par_cjr.pdf |
| C. de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde | Parecer COSPES | 01/04/2026 | Comissão de Obras ,Serviços Publicos , Educação e Saúde | 13_par_cospes.pdf |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO | Documentos Adicionais | 01/04/2026 | Sergio Nepomuceno de Souza | 14-_edital_de_convocacao.pdf |
| Comissão Finanças e Orçamento | Parecer CFO | 06/04/2026 | Comissão Finanças e Orçamento | 15-_par_cfo.pdf |
| Autografo | Autógrafo | 06/04/2026 | Sergio Nepomuceno de Souza | 16-_autografo.pdf |
| Lei nº 1312 | Documentos Adicionais | 06/04/2026 | Claudio Mannarino | 17-_lei_no1312.pdf |