Documentos Adicionais - Lei nº 1312 de 06/04/2026 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
Lei nº 1312
Data
06/04/2026
Autor
Claudio Mannarino
Ementa
Indexação
Texto Integral