Documentos Adicionais - encaminhamento de projeto de lei de 27/03/2026 por Carolina Gonçalves - Procuradora Geral (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
encaminhamento de projeto de lei
Data
27/03/2026
Autor
Carolina Gonçalves - Procuradora Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral