Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2025
Número
22
Data de Apresentação
12/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 88/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
ISENÇÃO IPTU
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
22
Ano
2025
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian
Data
12/11/2025
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a conceder isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana".
Indexação
Observação
Processo 88/2025.