Matérias da Ordem do Dia (61ª CJR - Com. Justiça e Redação de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2025
Processo: 87/2025
Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
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Altera o inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 1256, de 14 de novembro de 2024. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025
Processo: 88/2025
Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
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Autoriza o Município a conceder isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana". - - |
Aprovado por Unanimidade |