Lei Ordinária nº 641, de 18 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
641
Ano
2009
Data
18/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2009
Veículo de Publicação
ENTRE RIOS JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação de concessão de direito real de uso sobre imóveis de propriedade do Município para fins de instalação de indústrias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio e Indústria
- Concessões
- Imóveis e Habitação
- Patrimônio Público
- Uso e ocupação do solo
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Anexos Norma Jurídica