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Lei Ordinária nº 975, de 27 de fevereiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

975

2018

27 de Fevereiro de 2018

Altera o art. 15 da Lei Municipal nº 970, de 07 de Dezembro de 2017 e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 994, de 04 de outubro de 2018
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 970, de 07 de dezembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o art. 15 da Lei Municipal nº 970, de 07 de Dezembro de 2017 e dá outras providências. 
    O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O art. 15 da Lei Municipal nº 970, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 15.   Fica prorrogado o prazo para pagamento referente ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais até 31 de março de 2018.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.


          Valter Luiz Ribeiro Lavinas
          Prefeito

            Este texto não substituí o publicado no Diário Oficial.
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