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PLC 1/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Municipal n°. 043, de 27 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Novembro de 2022
Processo: 76 / 2022
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.181, de 29 de dezembro de 2022
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PLOE 16/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais, especifica o pagamento em parcelas e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Processo: 33 / 2022
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.146, de 25 de maio de 2022
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PLOE 25/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover sorteio de prêmios como incentivo ao pagamento dos Tributos Municipais.
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Processo: 68 / 2022
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios:
8
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.162, de 28 de setembro de 2022
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