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PLOE 12/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Controladoria Geral do Município, a firmar Acordo de Cooperação Técnica com os órgãos
de Controle Interno dos demais municípios integrantes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2020
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.063, de 08 de julho de 2020
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PLOE 23/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Institui no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde a Gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho decorrente do Programa Previne Brasil e dá outras Providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2020
Processo: 66 / 2020
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.080, de 09 de novembro de 2020
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PLOL 2/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Aprova o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a doar cestas de alimentos aos beneficiários do Bolsa Família dá outras providências".
Apresentação: 4 de Maio de 2020
Processo: 14 / 2020
Autor:
Adriano
Loso
Luimar
Léa da Império
Serjão
Documentos Acessórios:
15
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 519, de 06 de julho de 2020
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