Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 17
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DECRETO LEGISLATIVO | Documentos Adicionais | 27/03/2024 | TIAGO FREDERICO MAIA | 69-projeto_de_decreto_legislativo.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 27/03/2024 | Antônio Samuel Carlos César | 71-parecer_juridico.pdf |
| COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 27/03/2024 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 74-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTOS | Parecer CFO | 27/03/2024 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTOS | 75-par_cfo.pdf |
| ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA | Documentos Adicionais | 27/03/2024 | NILTON NEI DE OLIVEIRA | 77-ata_publicada_diario_oficial.pdf |
| OFÍCIO PRS/SSE/CGC 109/2024 | Ofício | 04/01/2024 | Paulo Roberto Vieira de Almeida - TCE-RJ | 02-oficio_tce-109-2024.pdf |
| PARECER TCE- RJ | Ofício | 04/01/2024 | PAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA | 02-oficio_tce-_2022.pdf |