Parecer CJR - COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO de 27/03/2024 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
27/03/2024
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral