Parecer Jurídico - Parecer jurídico de 27/03/2024 por Antônio Samuel Carlos César (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
27/03/2024
Autor
Antônio Samuel Carlos César
Ementa
Indexação
Texto Integral