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AUTÓGRAFO DE LEIS
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Autógrafo
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10/09/2024
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JOSÉ FERNANDO CHEFFER
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007-autografo_de_leis_20241022_125432_001024.pdf
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AUTÓGRAFO
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Autógrafo
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10/09/2024
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JOSÉ FERNANDO CHEFFER
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16-_autografo.pdf
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Projeto de Lei
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Documentos Adicionais
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02/09/2024
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Claudio Mannarino
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02-_projeto_de_lei.pdf
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Lei N° 1.250
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Documentos Adicionais
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10/09/2024
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Claudio Mannarino
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17-_lei_no_1.250.pdf
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMNTO
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Parecer CFO
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09/09/2024
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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006-comissao_de_financas_e_orcamento_20241022_125135_001024.pdf
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Parecer CFO
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09/09/2024
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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15-_par_cfo.pdf
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Parecer CJR
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04/09/2024
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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005-comissao_de_justica_e_red_20241022_124928_001024.pdf
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Parecer CJR
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04/09/2024
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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14_-_par_cjr.pdf
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Proc 058
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Parecer Jurídico
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02/09/2024
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Antônio Samuel Carlos César
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003-parecer_juridico_20240904_131257_001024.pdf
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PARECER JURÍDICO
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Parecer Jurídico
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02/09/2024
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ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
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12-_par_juridico.pdf
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