Parecer Jurídico - Proc 058 de 02/09/2024 por Antônio Samuel Carlos César (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Proc 058
Data
02/09/2024
Autor
Antônio Samuel Carlos César
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Parecer Jurídico.
Texto Integral