Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 15/08/2025 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 11-par_cjr.pdf |
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| COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 15/08/2025 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 11-par_cjr.pdf |