Parecer CJR - COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO de 15/08/2025 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
15/08/2025
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral